Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Omissão do tribunal de origem afastada. Soldado bombeiro motorista. Prova prática de direção. Preenchimento dos requisitos editalícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Habilitação legal. Exigência. Momento da posse. Súmula 266/STJ.

«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)