Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Beneficiário. Cota-parte. Lei 3765/60. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Não conhecimento.

«I - Os embargos de divergência têm por finalidade a uniformização da jurisprudência da Corte, quanto à interpretação do direito em tese, sendo cabíveis quando tratar-se de decisão proferida em sede de recurso especial, cujo teor divirja do julgamento de outro órgão do Tribunal, com base em idêntico ou similar contexto fático (arts. 29 da Lei 8.038/90, 546, I, parágrafo único, do CPC/1973; e 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte). ... (Continua)