Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Buraco na rodovia. Responsabilidade exclusiva do motorista. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, afastou a responsabilidade exclusiva do motorista pela produção do evento danoso. A alteração das conclusões adotadas pela Corte local, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)