Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Peculato. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de reconhecimento do perdão judicial inserto no Lei 9.807/1999, art. 13. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando o reconhecimento do perdão judicial inserto na Lei 9.807/99, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)