Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1133.0004.4100

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inspetor da polícia civil. Demissão. Estágio probatório. Direito líquido e certo não demonstrado.

«I - O § 4º do CF/88, art. 41, na redação incluída pela Emenda Constitucional 19/98, impõe como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade «a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, razão pela qual não se trata de mera liberalidade da Administração Pública, mas sim de «poder-dever, diante de sua característica de «direito/obrigação, que não preclui em razão do decurso do tempo. ... ()

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