Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e adolescente. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Alegada falta de análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)