Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - O reexame do conjunto fático-probatório dos autos é vedado na via do recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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