Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Decadência. Laudo pericial e documentos comprobatórios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade.
«1. O Tribunal de origem manteve hígido o lançamento tributário com base nas provas contidas nos autos e assentou expressamente que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de elidir a presunção relativa favorável à Fazenda. ... ()
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