Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Correção do crédito tributário pela tr/trd. Possibilidade. Precedentes desta corte. Fundamento dissociado da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. Há muito pacificou-se o entendimento de que a aplicação da TR/TRD a título de juros, a partir de fevereiro de 1991, é plenamente admissível, tendo suporte no art. 9º da Lei 8.177, de 1991, com a redação da Lei 8.218, de 1991. ... (Continua)