Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei de licitações. Delito do Lei 8.666/1993, art. 89. Prejuízo ao erário. Resultado naturalístico. Necessidade de comprovação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito de dispensa ilegal de licitação, é necessária a efetiva comprovação do prejuízo ao erário. ... (Continua)