Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.613/1998, art. 1º. Lavagem de dinheiro. Pedido absolutório. Necessidade de reexame de provas. Enunciado sumular 7 desta corte superior de justiça. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que existiam provas mais que suficientes de autoria e materialidade do crime de lavagem de dinheiro de que se cuida. Logo, a análise do pleito absolutório implicaria acurada avaliação probatória, o que, não se admite na via do recurso especial, a teor da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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