Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Negativa de vigência ao CP, art. 217-A. Desclassificação pelo tribunal de origem. Perturbação da tranquilidade. Discussão acerca da adequada tipicidade da conduta. Pleito que demanda o reexame do arcabouço probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A valoração fática e probatória tem, na maioria das vezes, cunho subjetivo, impregnada pelo livre convencimento motivado das instâncias ordinárias, mais próximas da situação que concretamente se apresenta ao Judiciário. Portanto, tendo a Corte local considerado não ser possível afirmar com segurança a existência de fim libidinoso, não é possível nesta via alterar referido entendimento, haja vista o óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)