Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime cometido por prefeito e por secretário de estado. Não realização de procedimento licitatório. CPC/1973, CPP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI e art. 89 da Lei de licitações. Lei 8.666/93. Violação do art. 557, «caput. Descabimento. Matéria submetida ao colegiado. Ofensa ao art. 619. Não ocorrência. Questões aventadas na defesa prévia e nas alegações finais devidamente examinadas pelo tribunal de origem. Questão arguida apenas em sede de embargos de declaração. Inovação argumentativa. Omissão não configurada. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Condutas dos réus detidamente narradas na peça acusatória. Fato específico descrito. Aplicabilidade do art. 89 da Lei de licitações. Revogação do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o CPC/1973,art. 557, caput, c.c. CPP, o art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. ... (Continua)