Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Inépcia da denúncia. Julgamento pelo conselho de sentença. Exame probatório. Via inadequada. Aplicação da Súmula 182.
«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... ()
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