Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de publicidade enganosa na propaganda do vestibular do ano 2000 da universidade salgado filho, ante a omissão acerca de decisão judicial, não transitada em julgado, que autorizara o funcionamento da instituição. Publicidade enganosa não reconhecida, pelas instâncias ordinárias. Ausência do dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu estarem ausentes os requisitos ensejadores da reparação civil, porque não caracterizada a publicidade enganosa, na espécie, concluindo que a agravada informara amplamente, através da imprensa, a existência das ações em curso, no TRF da 2ª Região, referentes aos processos ajuizados contra a implantação dos campi da Universo. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)