Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Prescrição da pretensão executiva. Incidente de uniformização. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência não se confunde com a irresignação recursal, ostentando caráter preventivo. Daí porque o processamento desse incidente depende da análise de conveniência e oportunidade do relator e deve ser requerido antes do julgamento do apelo nobre. Precedentes. ... (Continua)