Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Omissão não configurada. ISS. Sociedade de profissionais liberais, sem caráter empresarial. Tratamento privilegiado. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)