Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Prova da quitação dos alugueres. Ofensa aos arts. 165, 458, 535, do CPC/1973. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente à ação de despejo por falta de pagamento, logo, não há que se falar em ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... ()
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