Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito construtivo. Responsabilidade solidária do responsável técnico. Convicção da corte de origem firmada com fundamento nos elementos fático-probatórios constituídos nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Limites à responsabilidade técnica do profissional de engenharia. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável a este Tribunal Superior, em sede de recurso especial, desconstituir convicção firmada com base no acervo de fatos e provas (Súmula 7/STJ). ... (Continua)