Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de cobrança. DPVAT. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Violação dos arts. 332 do CPC/1973, 3º, «b e 5º, § 1º, da Lei 6.194/74. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão das partes, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. ... (Continua)