Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Simulação de porte de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado que responde a outras seis ações penais pela prática de delito idêntico. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelo seu histórico criminal. ... (Continua)