Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo concluso para sentença. Súmula 52/STJ. Eventual delonga superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade, natureza danosa e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Periculosidade social dos agentes. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Inovação de fundamentos pela corte originária. Ausência. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se conclusos para prolação de sentença, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. ... (Continua)