Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Tentativa. Reiteração no cometimento de outros atos infracionais. Ausência de indicação da natureza dos outros atos infracionais pelos quais o paciente responde. Paciente que responde a outros quatro processos. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)