Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial e afronta ao CP, art. 14, II. Furto. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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