Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 29.6.2010.

«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... (Continua)