Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Empréstimos pessoais. Desconto em folha de salário. Limitação a 30% dos vencimentos. Ausência de repercussão geral. Alegação de inobservância ao CF/88, art. 5º, incs. LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Reserva de plenário. Ausência de contrariedade ao CF/88, art. 97. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade de Lei. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.