Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Arts. 1º, 2º e 23, I, todos da Lei 8.429/1992. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Não prestação de contas. Acórdão recorrido que consigna a demonstração da atuação dolosa do réu e do dano ao erário. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Os artigos 1º, 2º e 23, inciso I, da Lei 8.429/1992 não foram apreciados pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios a fim de suscitar a discussão da matéria na Corte a quo, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)