Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de aposentadoria por invalidez com termo inicial a partir da cessação do auxílio-doença. Pretensão recursal pela fixação do termo inicial do auxílio-doença a partir do primeiro requerimento indeferido administrativamente. Pedido afastado pelo acórdão a quo com fundamento no laudo pericial que atestou a eclosão da moléstia em momento posterior. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, a análise de ofensa à Lei ou dissídio jurisprudencial, a fim de que se observe a retroação da data de início do benefício de auxílio-doença ao primeiro requerimento administrativo, implica reexame do contexto fático-probatório, especialmente porque o acórdão recorrido foi claro e preciso ao fundamentar a falta de comprovação da incapacidade à época do indeferimento daquele pedido. ... (Continua)