Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I, c.c. Art. 14, II, esses, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Motivos que, por si sós, não justificam a desconstituição da segregação cautelar. Recurso desprovido.

«1. A fuga do Réu e o fato de encontrar-se até hoje foragido revelam sua nítida intenção de furtar-se à persecução criminal do Estado. Decreto de prisão preventiva validamente fundamentado na garantia da aplicação da lei penal. ... (Continua)