Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Violação ao CPP, art. 381, III, CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência. Excesso de linguagem. Inexistência. Desclassificação para crime culposo. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A despeito de ter alegado contrariedade ao CPP, art. 381, III, CPP, art. 619 e CPP, art. 620, todos do Código de Processo Penal, o Recorrente apresentou argumentação genérica, sem demonstrar, de maneira clara e específica, a insuficiência de fundamentação ou a questão que teria sido omitida no julgado, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. ... (Continua)