Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de desclassificação para homicídio. Determinação do dolo do acusado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Verbete sumular 07/STJ. Alegada incompetência do juízo processante. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Tese de nulidade das decisões que receberam a denúncia. Suposta ausência de fundamentação. Comandos normativos incapazes de alterar o entendimento firmado pelo acórdão recorrido. Óbice do verbete sumular 284/STF. Arguição de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Exordial acusatória que descreve satisfatoriamente as condutas, em tese, delituosas. Crime de autoria coletiva. Desnecessidade de individualização minuciosa das condutas. Alegada nulidade da sentença condenatória. Suposto não enfrentamento de todas as teses defensivas e inversão na ordem de oitiva de testemunhas. Deficiência de fundamentação e ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Verbete sumular 284/STF. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A defesa alega competência do Tribunal do Júri para o julgamento do feito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, soberano na análise dos aspectos fáticos e probatórios da demanda, após o reexame das provas dos autos, entendeu que o caso não é da competência do Tribunal do Júri, afirmando expressamente que o dolo dos Acusados estaria voltado ao delito patrimonial e afastando a tese defensiva. ... (Continua)