Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em licitação. Fato ocorrido em 2003. Prisão preventiva. Acusados não localizados para o recebimento da citação. Fundamentação inidônea. Manifesto constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado o édito condenatório, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)