Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução aos sócios. Dissolução irregular não comprovada segundo a corte de origem. Reexame do acervo fático-probatório. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Modificar o entendimento proferido na instância de origem, para reconhecer a dissolução irregular da empresa e autorizar o redirecionamento contra os sócios, demandaria nova análise do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a alegada dissolução é matéria que não se resolve - quanto ao seu aspecto factual - na avaliação puramente normativa do episódio, por significar evento de natureza empiricamente demonstrável: não se trata, pois, de algo que se possa afirmar - ou negar - de forma linear ou automática. ... (Continua)