Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. ISS. Art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto Lei 406/68. Serviços de contabilidade. Existência de caráter individual. Recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Possibilidade. Conclusão do tribunal a quo com base em fatos e provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)