Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Decisões de admissibilidade negativas. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Agravos regimentais improvidos.
«1. A teor do verbete 182 da Súmula desta Corte, são manifestamente inadmissíveis os agravos em recurso especial que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos das decisões confrontadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote