Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade pela propositura. Condenação em honorários. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da parte pela propositura da execução, razão pela qual foi excluída a condenação do fisco ao pagamento da verba honorária, implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). ... (Continua)