Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Princípio da dialeticidade. CPC/1973, art. 514, II. Súmula 83/STJ.
«1. Não se conhece de recurso especial quando ausente o prequestionamento da matéria federal versada nos dispositivos arrolados como violados. ... ()
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