Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Restrições ambientais subsequentes. Óbice ao cumprimento do contrato. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Pedidos subsidiários. Decisão infra petita. Inexistência.
«1. O exame quanto à suficiência das provas apresentadas a fim de caracterizar cerceamento de defesa demanda revisão dos fatos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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