Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contratação direta de ex-funcionários da prestadora de serviços. Multa contratual. Violação do CPC/1973, art. 128. Inocorrência. Fundamentação deficiente.
«1. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz ou Tribunal aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte, na petição inicial ou nas razões de apelação. Precedentes. ... ()
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