Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alteração de parâmetros não configurada. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do acórdão no sentido de afastar as alegações de alteração dos parâmetros do título executivo judicial, na fase de execução de sentença, e excesso de execução, com base na prova pericial produzida nos autos, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 7/STJ). ... (Continua)