Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Imputação do pagamento. Art. 354 do cc/2002. Conclusão do acórdão recorrido calcado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu que houve a indevida cobrança de juros capitalizados, não de simples aplicação da imputação em pagamento, pelo que decidir de modo diverso demandaria o revolvimento de matéria probatória, interditada nesta sede recursal por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)