Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Liquidação de sentença. Realização de novo laudo pericial. Alteração de parâmetros não configurada. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do acórdão no sentido de afastar as alegações de alteração dos parâmetros do título executivo judicial, na fase de liquidação de sentença, com base na prova pericial produzida nos autos, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 7/STJ). ... (Continua)