Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.2560.1003.4600

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Impugnação à ação reivindicatória. Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação do autor.

«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()

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