Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 74, § 1º, 413 e 419, todos do CPP. Ausência de dolo. Inversão do julgado. Necessidade de reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. O acórdão recorrido, com base no acervo fático-probatório dos autos, admitiu a possibilidade de o réu ter agido com dolo eventual, entendendo ser mais prudente o exame pelo juiz natural da causa, o Conselho de Sentença. Portanto, para se constatar o desacerto do acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório produzido, procedimento inviável em recurso especial, consoante o que dispõe a Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)