Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Furto de energia elétrica. Suspensão condicional do processo. Revogação. Reparação do dano. Incapacidade financeira. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Uma vez que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o acusado não possuía capacidade financeira para ressarcir o dano, o exame da tese recursal, no sentido de que tal impossibilidade deve ser comprovada, não bastando a mera alegação de hipossuficiência, implica a necessidade de revolvimento de provas, vedado pela disposição do enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)