Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade por ausência de citação de litisconsortes. Violação dos arts. 1.206, 1.207 e 1.787 do Código Civil e 47 do CPC/1973. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico.

«1. A análise da pretensão recursal no sentido de nulidade por ausência de citação de litisconsorte passivo demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)