Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Contratuais. Cédula de crédito bancário. Limitação da taxa de juros não vedada. CF/88, art. 192, § 3º. Norma dependente de regulamentação legislativa, revogada pela Emenda Constitucional 40/03. Recurso provido.
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