Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação cautelar inominada. Pretensão de realização de cálculos para apuração de valores relativos a obrigação decorrente de avença. Inadmissibilidade. Pretendida planilha que não se equipara a documento que possa ser exibido. Observância. Via eleita inadequada por não se tratar de documento pré-constituído, nos termos do CPC/1973, art. 844, II. Recurso não provido.