Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contratuais. Cédula de crédito bancário. Limitação da taxa de juros não vedada. CF/88, art. 192, § 3º. Norma dependente de regulamentação legislativa, revogada pela Emenda Constitucional 40/03. Recurso dos embargantes não provido.