Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano qualificado. Motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima. Agente que coloca fogo na residência da ex-companheira. Inexistindo elementos comprobatórios de que a conduta praticada tenha ocasionado perigo efetivo e concreto para pessoas e coisas indeterminadas, patente a violação ao CP, art. 163, parágrafo único, IV, delito de dano, e não aquele relativo a incêndio. Condenação entretanto que se mantém, porém por outro fundamento. Recurso defensório provido tão somente para promover a desclassificação.